27/04/2020 | Legislação PE - Portaria SF nº 75/2020 - Prorrogado o prazo de entrega do arquivo de retificação da EFD referente Fevereiro de 2020

Foi publicado através do DOE de Pernambuco no dia 18 de Abril, a Portaria SF nº 75/2020, promovendo ajustes na Portaria SF nº 126/2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da EFD ICMS/IPI. A norma passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º

(...)

“Art. 5º O contribuinte deve transmitir o arquivo da EFD - ICMS/IPI, por estabelecimento, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao período fiscal a que se referir, ou conforme os prazos específicos previstos no Anexo 5, obedecida a ordem cronológica dos períodos fiscais escriturados, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações nesse período. (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o Anexo 5 à Portaria SF nº 126, de 2018, nos termos do Anexo Único da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: SEFAZ PE