27/04/2020 | Legislação DF - Tutorial de EFD ICMS IPI para contribuintes do DF - Registro dos documentos fiscais do ICMS pela data da efetiva saída ou do início da prestação

Foi publicado pela Secretária da Fazenda do Distrito Federal a versão 1.4 do Tutorial de Escrituração Fiscal da EFD ICMS IPI para contribuintes da UF, este Tutorial tem a função de complementar o Manual de Orientação da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI e o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (publicados no sítio do SPED http://sped.rfb.gov.br). Dentre os assuntos destacamos o item 1.04 dos Registros dos documentos fiscais de ICMS pela data da efetiva saída ou do início da prestação.

Considerando que o fato gerador do ICMS ocorre na efetiva saída de mercadorias e/ou no início da prestação de serviços, os documentos fiscais referentes ao ICMS deverão ser lançados na competência em que ocorreu a efetiva saída e/ou se iniciou a prestação de serviços.

Exemplo: NFe de venda de mercadorias com data de emissão em 30/01/2020 e data saída em 03/02/2020 deverá ser informada na EFD ICMS-IPI do mês 02/2020.

O manual completo está disponível no site da Fazenda do DF.