28/04/2020 | Coronavírus | Legislação AM - Resolução GSEFAZ nº 14/2020 - Postergação do recolhimento de parcela do ICMS

O Fisco do Amazonas publicou no Diário Oficial do Estado a Resolução GSEFAZ nº 14/2020, revogando a Resolução Gsefaz nº 12/2020 e autorizando a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou das contribuições ao FMPES, FTI, UEA e FPS devidos ao Estado do Amazonas e cujo vencimento ocorra nos meses de abril e maio de 2020.

Ressaltamos ainda que, para os efeitos da fruição da autorização, o contribuinte deverá informar o valor do crédito fiscal apropriado no arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativo ao mês de abril de 2020 na forma especificada no § 1º do art. 3º da norma.

Para ver a Resolução completa acesse aqui.

Fonte: SEFAZ AM.