04/05/2020 | Legislação - MP nº 960/2020 prorroga suspensão de tributos para empresas exportadoras

Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 960/2020, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial para empresas exportadoras, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

Fonte: Diário Oficial da União