08/05/2020 | Legislação DF - Portaria nº 130/2020 altera normas relativas ao CTe

Foi publicada, no site da Fazenda do Distrito Federal, no dia 6 de maio de 2020, a alteração da portaria SEF nº 130/2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte), no que se refere principalmente às disposições relacionadas ao tomador dos serviços e revoga alguns dispositivos da Portaria 130 de 2012.

Fonte: Secretaria de Economia do DF

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