28/05/2020 | Legislação SC - Ato DIAT nº 018/2020 institui as tabelas de ajustes da EFD ICMS IPI

Por meio do Ato DIAT nº 18, publicado pela SEFAZ de Santa Catarina em 28 de maio de 2020, o Fisco instituiu as seguintes tabelas de ajustes da Escrituração Fiscal Digital ICMS IPI , conforme previstas no Ato Cotepe ICMS nº 44/2018 e Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2018.00:

• Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS;
• Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal; e
• Tabela de Itens para Cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM).

Ainda, fica revogado o Ato DIAT nº 36/2019 , no qual os contribuintes deverão observar as novas tabelas para lançamentos na EFD-ICMS/IPI.

Confira o Ato completo.

Fonte: SEFAZ SC