14/07/2020 | Legislação DF - Decreto nº 40.970/2020 - Disponibilizada a opção da utilização da GNRE On-Line para recolhimento com mais de um código de receita

O Governador do Distrito Federal publicou o Decreto nº 40.970/2020, que regulamenta o ICMS quanto ao Decreto nº 18.955/1997, art. 208.A, alterando os documentos utilizados para o recolhimento de tributos com mais de um código de receita e para mais de um documentos de origem, mesmo no caso de operações que envolvam destinatários distintos.

A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line será acrescida de campos contendo as informações descritas neste Decreto.

Para saber mais, acesse o documento completo.

Fonte: SEFAZ DF