21/07/2020 | AGRO - ADE nº 23/2020 instituí o código de receita para o recolhimento de multa por entrega do LCDPR

O Ato Declaratório Executivo nº 23, publicado em 21 de Julho de 2020, institui o código de Receita 5794 – Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), que deverá ser informado em DARF, para efetuar o recolhimento de que trata o art. 23-B da IN SRF nº 83/2001.

Confira o documento completo para mais detalhes.

Fonte: Diário Oficial da União