20/08/2020 | Legislação MG - Portaria SRE nº 175/2020: estabelecidos critérios para elaboração e validação da DAMEF

A SEFAZ de Minas Gerais publicou em 18 de Julho a Portaria SER nº 175/2020, estabelecendo regras gerais de elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF), e as regras gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.

Resolve:

Art. 1º - Ficam estabelecidas no Anexo I as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - DAMEF.

Art. 2º - Ficam estabelecidas no Anexo II as Regras Gerais para a Apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF - dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A Portaria completa com todos anexos das regras está disponível no site da Secretaria do Estado da Fazendo de Minas Gerias.

Fonte: SEFAZ MG.