20/08/2020 | Legislação RJ - Portaria SUAR nº 40/2020: prorrogado o prazo para encerramento da emissão de GNRE em lote pelo site da Sefaz

A Portaria SUAR nº 40/2020, publicada pela SEFAZ do Rio de Janeiro, prorroga ainda o prazo para encerramento da emissão da emissão de GNRE em lote pelo webservice do portal de pagamentos da SEFAZ RJ.

Considerando:

Que o Estado do Rio de Janeiro está preparando seus sistemas eletrônicos para passar a emitir GNRE pelo Portal GNRE disponível no site http://www.gnre.pe.gov.br devido à publicação do AJUSTE SINIEF 35/19 e a necessidade dos contribuintes adaptarem seus aplicativos para emissão em lote das guias pelo Portal GNRE.

Resolve:

Art. 1º Dá nova redação ao art. 1° e seu parágrafo único da Portaria SUAR nº 38, de 15 de maio de 2020:

            “Art. 1º Os contribuintes que quiserem emitir GNRE em lote devem adequar seus sistemas de informática para a estrutura do webservice XML versão 2.0 disponibilizada no Portal GNRE no sítio http://www.gnre.pe.gov.br/ até 31 de dezembro de 2020.

            Parágrafo Único - Em 31 de dezembro de 2020, as GNRE em lote deixarão de ser recepcionadas pelo webservice do Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ.”

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Fonte: SEFAZ RJ.