27/11/2020 | Legislação SP - Decreto nº 65.254/2020: prorrogados diversos prazos de isenção, redução de base de cálculo e apropriação de crédito presumido

Por meio do ato em fundamento, foram promovidas alterações regulamentares, a fim de prorrogar até 31.12.2022, o prazo de aplicação de isenções, de reduções de base de cálculo e de apropriação de crédito presumido previstos nos dispositivos legais mencionados adiante. Em alguns casos também foram alterados os percentuais e as condições para fruição de alguns desses benefícios fiscais.

Foi prorrogado até 31.12.2022, o prazo para fruição da isenção do imposto prevista no RICMS-SP/2000 , Anexo I :

1. na saída interna e interestadual de bulbo de cebola (art. 12);
2. sobre equipamentos e insumos utilizados em cirurgias (art. 14);
3. para produtos destinados a instituição pública ou entidade assistencial para deficientes (art. 18);
4. para veículos automotores para deficientes (art. 19);
5. em operações relativas à Embrapa (art. 27);
6. na impostação de medicamentos pela Fundação Nacional de Saúde (art. 34)
7. na importação de produtos hospitalares (art. 38)
8. na importação relativa a saneamento básico (art. 40)
9. nas operações internas com insumos agropecuários (art. 41)
10. nas operações que destinem ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" (art. 48);
11. na saída interna de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (art. 49);
12. na saída de óleo lubrificante usado ou contaminado (art. 51);
13. na doação para a Secretaria da Educação (art. 52);
14. na doação ao governo para distribuição a pessoas necessitadas ou vitimadas por catástrofes (art. 54)
15. para produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, indicados no § 1º, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (art. 60);
16. na saída interna ou interestadual de pós-larva de camarão (art. 65);
17. em operação com preservativos (art. 66)
18. nas saídas promovidas pela Fundação Pró-Tamar de produtos destinado à divulgação das atividades de preservação vinculadas à proteção das tartarugas marinhas (art. 68);
19. na impostação de reprodutores de caprino (art. 72);
20. para insumos e implementos agrícolas destinados ao Estado de Roraima para contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial daquele Estado (art. 74);
21. na importação de insumos por entidade de hematologia ou hemoterapia (art. 75);
22. nas saídas e importações pelo Senai, Senac e Senar (art. 76);
23. nas saídas de mercadorias doadas ao Fundo social de solidariedade (art. 91);
24. em operações com medicamentos relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 140/2001 (art. 92)
25. em operação com medicamentos destinados a órgãos públicos (art. 94);
26. nas doações ao programa Fome Zero (art. 97);
27. para insumos para fabricação de aeronaves (art. 109)
28. na saída de mercadorias médico-hospitalares destinadas à Fundação Zerbini (art. 112);
29. em operações realizadas pela ong amigos do bem (art. 113)
30. nas saídas internas de bens para modernização de zonas portuárias (art. 116)
31. em operações com mercadorias para o programa de modernização estadual (art. 120);
32. na saída de aviões novos de peso inferior a 15.000 kg (art. 122);
33. na transferência de bens para manutenção do gasoduto Brasil-Bolívia (art. 124)
34. na importação de locomotiva e trilho (art. 125)
35. na saída de reagente para diagnóstico de doença de chagas (art. 129);
36. em operações internas e interestaduais com medicamentos destinados à pesquisa com seres humanos (art. 130);
37. na importação de máquinas e equipamentos de radiodifusão (art. 131);
38. nas operações com bens e mercadorias para implantação da linha 4 do metrô (art. 133)
39. nas operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações destinados ao transporte escolar - programa caminho da escola (art. 134);
40. nas operações com mercadorias no âmbito do Proinfo - Ministério da educação (art. 138);
41. na remessa de peças de aeronaves substituídas em virtude de garantia (art. 143);
42. na importação de equipamento médico-hospitalar (art. 146);
43. na operação com medicamento para tratamento da gripe A (art. 150);
44. na saída de locomotiva (art. 151);
45. na saída de mercadoria realizada pela união dos escoteiros do Brasil (art. 152);
46. nas saídas de bolas de aço forjadas e fundidas (art. 163);
47. nas operações com mercadorias para a Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS (art. 164);

No RICMS-SP/2000 , Anexo II , prorroga até 31.12.2022, a redução de base de cálculo:

1. na saída interestadual de insumos agropecuários (art. 9º);
2. na saída interestadual de insumos agropecuários - rações e adubos (art. 10);
3. na saída interestadual de máquinas industriais e implementos agrícolas (art. 12), observando-se que: 
   • nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais:
   • com alíquota de 7% - com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito
   • com alíquota de 12% - com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo, a redução é de - 9,5%;

• nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas:
  1. com alíquota de 7% - com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo - carga tributária é de 4,7%;
  2. com alíquota de 12% - com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo - carga tributária de 8%;

4. nas internas de pedra britada e pedra-de-mão, cuja carga tributária será de 26,4% (art. 14)
5. nas operações internas com pó de alumínio, cuja carga tributária será de 13,3% (art. 15);
6. no fornecimento de refeições por empresas de refeição coletiva, cuja base de cálculo corresponderá a 76,2% do valor da operação (art. 17);
7. na saída interna e interestadual de veículos dos produtos relacionados nos anexos I , II e III do Convênio ICMS nº 133/2002 (art. 25);
8. na saída de cristal e porcelana (art. 40);
9. na saída de novilho precoce (art. 41);
10. na saída interestadual de alho, a redução passa de 50% para 39,5% (art. 42);
11. na saída de produto fabricado com a mandioca (art. 43);
12. na saída de biodiesel observando-se que a redução passa de 12% para 13,3% (art. 46);
13. na importação do Paraguai, por via terrestre, pelo Regime de tributação Unificada - RTU (art. 63);
14. nas operações com veículos militares, partes e peças (art. 64);
15. na saída interna de cobre, nos termos e nas condições ora alteradas (art. 66);
16. na saída interna de areia, lavada ou não, cuja redução passa de 33,33% para 26,4% (art. 70);

No RICMS-SP/2000 , Anexo III , o crédito presumido pode ser apropriado até 31.12.2022:

1. pela empresa produtora de discos fonográficos, em valor correspondente a 80% dos direitos autorais, nos termos estabelecidos no art. 4º, ora alterado;
2. pelos fabricantes de adesivo hidroxilado fabricado com garrafas pet, observando-se foi alterado o percentual desse crédito de 60% para 46,9% (art. 14);
3. pelo contribuinte que apoiar o programa ação cultural (art. 20);
4. pelo fabricante de pá carregadeira, na saída interna destinada a consumidor final, sendo que o crédito foi alterado de 5% para 6,6% e 5,4% nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% e de 7%, respectivamente (art. 36);
5. pelo fabricante de máquina semiautomática sem centrífuga, nas saídas internas e interestaduais, de forma que de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 5,1% nas operações internas e de 1,5% nas operações interestaduais (art. 42);
6. pela ong amigos do bem (art. 44);

Também foram alteradas disposições acerca da aplicação de isenções em hipóteses que menciona.

Em relação às isenções e às reduções de base de cálculo relacionadas anteriormente, foi estabelecido que a opção para aplicação, quando for o caso, produz efeitos pelo prazo não inferior a 12 meses, e o contribuinte está autorizado, em caráter excepcional, a lavrar termo de renúncia sem a observância desse prazo mínimo.

Foi estabelecido, ainda, que a eficácia das prorrogações das isenções mencionadas até 31.12.2020 estão condicionadas à aprovação de convênio pelo Confaz e à prorrogação da vigência pelo Estado do Rio de Janeiro, exceto quanto à isenção prevista no art. 36 do Anexo I do RICMS-SP/2000 .

As alterações ora introduzidas pelo decreto em fundamento entrarão em vigor a partir de 1º.01.2021 e a redução dos benefícios nos termos ora estabelecidos pelos dispositivos alterados produzem efeitos pelo prazo de 24 meses contados a partir de 1º.01.2021.

Fonte: SEFAZ SP e IOB Online