17/12/2020 - ADE nº 76/2020: aprovado o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - PGD Dmed 2021

A Receita Federal aprovou nesta quinta feira, 17/12, por meio do ADE nº 76/2020, o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - PGD Dmed 2021.

Declara:

Art. 1º Fica aprovado o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021) nos termos deste Ato Declaratório Executivo.

Parágrafo único. O programa de que trata o caput deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2015 a 2020, situação normal, e de 2015 a 2021, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.

Art. 2º O programa de que trata o art. 1º é de reprodução livre e estará disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Diário Oficial da União