09/03/2021 | Legislação - Portaria SECEX nº 83/2021 aprova a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção

Através da Portaria SECEX nº 83/2021, publicada hoje (09), foram aprovadas as seguintes edições dos manuais de instruções operacionais sobre os regimes aduaneiros especiais geridos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex):

• 1ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão; e
• 1ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Isenção.

Os arquivos digitais relativos a esses manuais estão disponíveis no site do Siscomex.

Fonte: DOU