11/03/2021 | Legislação DF - Decreto nº 41.888/2021: determinadas regras sobre as operações com bens do ativo imobilizado utilizados na prestação de serviço

Através do Decreto nº 41.888/2021, publicado em 11/03 pelo Distrito Federal, foram incorporadas ao RICMS-DF/1997 as disposições previstas no Ajuste Sinief nº 15/2020, que trata sobre as remessas, internas e interestaduais, de bens do ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, com ou sem o fornecimento de peças e materiais.

Para saber mais acesse o decreto completo.