25/03/2021 | Legislação RJ - Resolução SEFAZ nº 208/2021 - Fisco revoga a obrigatoriedade de apresentação do DUB ICMS

Através da Resolução SEFAZ nº 208/2021, publicado em 23/03, o fisco fluminense revogou a obrigatoriedade de apresentação do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais (DUB ICMS), relativamente a operações e prestações realizadas a partir 2º semestre/2020, cujo prazo seria até o dia 24.03.2021.

Esta revogação não afasta a obrigatoriedade de apresentação extemporânea ou de retificação do DUB ICMS relativo a operações e prestações realizadas até 30.06.2020, nem a aplicação de penalidades pelo descumprimento dessas obrigações.

Para saber mais acesse a resolução completa no link abaixo.

Fonte: SEFAZ RJ