05/04/2021 | Legislação RJ - Portaria SUAR nº 47/2021 - Prorrogado prazo de emissão da GNRE em lote pelo Portal de Pagamentos da Sefaz RJ

O Fisco Fluminense publicou no último dia 31/03 a Portaria SUAR nº 47/2021, prorrogando o prazo de emissão da GNRE em lote pelo Portal de Pagamentos da Sefaz.

Art. 1º Alterar os incisos III e V do art. 1º da Portaria SUAR nº 42/2020 que passam a ter as seguintes redações:

“Art. 1º …..

III – 19.11.2020 a 31.05.2021 período em que a GNRE em lote poderá ser emitida no Portal GNRE ou no Portal de Pagamentos da SEFAZ- RJ;

V – 01.06.2021 desativação da emissão da GNRE em lote no Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ.”

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação Rio de Janeiro, 29 de março de 2021

Fonte: SEFAZ RJ