08/05/2021 | ICMS ST MS - Decreto nº 15.662/2021 - Prazo de adesão ao ROT ST é prorrogado para final de junho

Prorrogado para 30/06/2021, o prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST, que simplifica para os contribuintes e para o Fisco as atividades de registro, controle e fiscalização relativas às operações submetidas ao regime de substituição tributária progressiva.

Os contribuintes terão um prazo maior de análise para concluir sobre a opção ou não à essa nova sistemática.

A opção deve ser realizada de forma eletrônica, mediante acesso ao Portal do ICMS Transparente, na Internet, no endereço eletrônico https://efazenda.servicos.ms.gov.br, módulo e-RUDFTO.

Acesse a norma na íntegra no link abaixo:

Fonte: SEFAZ MS