18/06/2021 | NFC-e SC - Ato DIAT nº 29/2021 - Cria grupo de trabalho para implantação do Dispositivo Autorizador Fiscal - DAF para a NFC-e
- Santa Catarina | Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
- Ato DIAT nº 29/2021
- Publicada em 16/06/2021
O estado de Santa Catarina a partir do ato mencionado criou o subgrupo de trabalho para implantação do Programa Aplicativo Fiscal – Dispositivo Autorizador Fiscal para a NFC-e (PAF-DAF), que compete:
I – definir a Especificação de Requisitos do PAF-DAF (ER-PAF-DAF); e
II – propor à Gerência de Fiscalização as alterações legislativas necessárias para implantação do PAF-DAF.
O Dispositivo Autorizador Fiscal é um equipamento físico (hardware) que será a única forma permitida para emissão da NFCe em contingência (usada quando não é possível realizar a comunicação com a SEFAZ).
Quer saber mais sobre os PAFs e a NFC-e em Santa Catarina, acesse o conteúdo no nosso blog.
Fonte: PeSEF.