28/06/2021 | ICMS ST SC - Portaria SEF nº 260/2021 - Novos procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributária

Santa Catarina | ICMS Substituição Tributária
Portaria SEF nº 260/2021
Publicada em 28/06/2021

O Estado de Santa Catarina alterou os procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributária.

As alterações visam ajustar as disposições recentemente da obrigatoriedade de emissão da NF-e para fins de ressarcimento do imposto devido por substituição tributária.

Para mais informações acesse a portaria completa no link.

Fonte: SEFAZ SC.

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