25/01/2022 | Legislação - Decreto nº 10.936/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Foi publicada a nova regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico e com a política federal de saneamento básico, o Decreto traz algumas novidades principalmente em relação a logística reversa.

A responsabilidade se aplica aos fabricantes, os importadores, os distribuidores, os comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos.

O disposto neste Decreto aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado:

I - responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos; e

II - que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

Acesse o Decreto completo no link abaixo.

Fonte: DOU.