18/05/2022 | Legislação SC - Portaria SEF nº 187/2022 - Alterados e acrescentados códigos de receita e classe de vencimento utilizados no preenchimento do DARE-SC e da DIME

A Secretaria de Estado da Fazendo alterou a Portaria SEF nº 164/2004, que relaciona os Códigos de Receita para fins de preenchimento do DARE-SC relacionados às transferências aos fundos instituídos pelo Estado, para:

1. alterar a descrição do código 3662, que passa a constar com a seguinte descrição - Fundo Social - Transferências Vinculadas a Benefícios Fiscais - Classifica-se neste código a doação ao FUNDO SOCIAL, exigida como contrapartida pela utilização de benefício fiscal, ainda que não decorrente de TTD; e
2. acrescentar o código 9687 - Fundo Estadual do Idoso - FEI - Contribuição Pessoa Jurídica - Classifica-se neste código a contribuição de Pessoa Jurídica para o Fundo Estadual do Idoso - FEI.

Fonte: Pe/SEF SC.