14/10/2022 | ICMS ST SP - Portaria SRE nº 86/2022 - Prorrogadas as medidas sobre ressarcimento e complemento do ICMS ST

Foram prorrogados, de 01/09/2022 para 01/01/2023, os procedimentos para apurar, solicitar, ressarcir e complementar pelo sistema de Ressarcimento e Complemento do ICMS, que são apresentadas mensalmente por meio de arquivo digital, para todo o período de referência, abrangendo a totalidade das mercadorias comercializadas em operações sujeitas ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, ou de antecipação, nos termos da Portaria CAT nº 42/2018, e na forma do Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital do Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado.

Fonte: SEFAZ SP