18/11/2022 | Congresso Nacional - PLP 108/2021 - Câmara discute proposta que amplia os limites do Simples Nacional

Está pronta para ser votada em Plenário a proposta (PLP108/21) que altera os limites para os microempreendedores individuais, MEI, e os micro e pequenos empresários para participação no Simples Nacional, sistema de tributação simplificada criado em 1996.

O texto altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a 144 mil e 913 reais. Segundo o texto, de origem no Senado e já aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, esse valor vai ser reajustado pelo IPCA.

Segundo o autor da proposta, senador Jayme Campos, do Democratas de Mato Grosso, o limite de rendimento anual de 81 mil reais, prejudica o desenvolvimento do setor e deve ser reajustado para se adequar à realidade atual o país.

Outra alteração do texto é a permissão de que o MEI possa contratar até dois funcionários, desde que estes recebam salário mínimo ou o piso da categoria previsto em lei.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Darci de Matos (PSD-SC), lembrou que o regime diferenciado para micro e pequenos empreendedores é adotado em várias partes do mundo, mas para ter o efeito esperado precisa ter seus limites reajustados.

“Isso vem prejudicando os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte que acabam migrando para alíquotas de tributação mais elevadas em função a inflação”.

O presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), criticou as informações falsas de que o projeto representaria uma renúncia fiscal de 66 bilhões de reais.

“Não existe veracidade nesses números, esse número não é oficial, esse número não foi divulgado pela Receita Federal. Olha que matemática simples: existem 13 milhões de MEIs no Brasil, a contribuição de um MEI para uma prefeitura municipal é um real. Faltam 65 bilhões de MEIs para que esse valor fosse correspondente ao projeto que o senador Jayme apresentou”.

A proposta, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciada em breve no Plenário da Câmara, define ainda um limite de faturamento anual de 869 mil e 480 reais para microempresas. Já as pequenas empresas poderão ter um faturamento de até 8 milhões e 694 mil reais. Nos dois casos o limite também vai ser reajustado anualmente pelo IPCA.

Fonte: Agência Câmara de Notícias