23/02/2023 | NF-e NFC-e - NT 2023.001, v. 1.00 - Tributação monofásica sobre combustíveis

Publicada Nota Técnica nº 2023.001, versão 1.00, visando o atendimento do disposto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022 e o disposto no Ajuste SINIEF Nº 01/2023, em relação aos novos Códigos de Situação Tributária do ICMS, a seguir especificados.

02 - Tributação monofásica própria sobre combustíveis

15 - Tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis

53 - Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido

61 - Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente

Cronograma de Implantação

Novos campos e alterações de regras existentes abrangendo a nova forma de tributação monofásica sobre combustíveis

• Teste: até 03/03/2023
• Produção: 30/03/2023

Novas regas de validação para tributação monofásica sobre combustíveis

• Teste: até 03/07/2023
• Produção: 04/09/2023

Fonte: Portal NF-e