29/06/2023 | Legislação RS - Decreto nº 57.061/2023 - Regulamentado crédito do imposto na aquisição de combustíveis tributados pelo regime monofásico

Foram promovidas alterações no Regulamento do ICMS, a fim de incorporar as disposições do Convênio ICMS nº 26/2023.

Em vista disso, os contribuintes que adquirirem os combustíveis tributados pelo regime monofásico (gasolina "C", óleo diesel "B", GLP e GLGN) podem apropriar o crédito fiscal, conforme a quantidade de litros utilizados como insumo em operações e prestações posteriores tributadas, cujo imposto seja devido a este Estado, ou destinadas ao exterior.

O contribuinte que adquirir esses combustíveis e tiver o direito ao crédito, deverá emitir nota fiscal indicando no campo "Informações complementares" a expressão "Crédito fiscal adjudicado nos termos do Livro I, art. 31, I, "a", nota 05 do RICMS".

Esse crédito fiscal será registrado na Escrituração Fiscal Digital (EFD), bem como as demais informações exigidas, de acordo com o estabelecido em instruções da Receita Estadual.

Além disso, o contribuinte deverá elaborar e manter à disposição do Fisco, relação dos documentos fiscais referentes a tais aquisições que ensejaram o crédito fiscal, discriminando todos os elementos necessários para a apuração do valor desse crédito

Observa-se que tal crédito não poderá ser apropriado em relação a tais combustíveis utilizados como insumo por:

1. um dos contribuintes relacionados na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 199/2022 ou do Convênio ICMS nº 15/2023;
2. importador de combustíveis;
3. distribuidor de combustíveis;
4. TRR.

O ato noticiado entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/05/2023.

Fonte: DOE RS