03/10/2024 | NFC-e SC - Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 17/2024 - Esclarecimento sobre o cronograma de obrigatoriedade de uso NFC-e e BP-e

A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, por meio deste correio, vem esclarecer o seguinte:

• O Ato DIAT 56/2024 não realiza distinção quanto ao CNAE principal ou secundário. Desta forma, a data da obrigatoriedade se inicia na primeira data de enquadramento indicada no Ato DIAT. Por exemplo, um estabelecimento que possua como CNAE primário 4511101 (Anexo V do Ato DIAT) e CNAE secundário 4732600 (Anexo I do Ato DIAT) terá o início da obrigatoriedade no dia 01/03/2025.
• Os estabelecimentos que realizam atividades de venda a consumidor final não citadas de forma explícita no Ato DIAT 56/2024 estão obrigados ao uso da NFC-e a partir de 01/08/2025.
• A obrigatoriedade de uso da NFC-e refere-se ao estabelecimento e não apenas a atividades específicas. Desta forma, iniciada a obrigatoriedade, todas as saídas internas do estabelecimento para consumidor final, não contribuinte, deverão ser acobertadas por NFC-e.
• Novas Inscrições Estaduais estão obrigadas ao uso da NFC-e e BP-e desde a publicação do Ato DIAT 56/2024.
• O Ato DIAT 56/2024 não revogou o Ato DIAT 38/2020. Assim, no momento, deve-se realizar o credenciamento para emissão de NFC-e e BP-e por meio da solicitação do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) tipos 707 ou 709, conforme manual disponível em www.sef.sc.gov.br/nfce.
• No momento, os contribuintes que não estão obrigados ao uso do ECF em razão de seu faturamento, continuam dispensados do uso da NFC-e e do BP-e. Todavia, há previsão de alteração do Anexo 5 do RICMS-SC ainda em 2024, de forma que não haverá mais a dispensa por faturamento e todos os estabelecimentos varejistas serão obrigados ao uso da NFC-e e do BP-e. Assim, sugerimos que o estabelecimento se atente ao cronograma previsto no Ato DIAT 56/24 com relação às atividades desempenhadas.
• As alterações do regramento não afetam empresas MEI, as quais continuam dispensadas da emissão de documentos fiscais, salvo nas condições explicitadas na LC 123/06
• A partir de 01/08/2025 não será mais permitido o uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) em Santa Catarina, devendo o contribuinte providenciar sua cessação de uso, no prazo de 90 dias, contados a partir da data de início da obrigatoriedade, adotando o procedimento definido no Art. 40 do Anexo 09 do RICMS/SC.

Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas pela CAF - Central de Atendimento Fazendária, assunto: “NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA” e “BP-E - BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO”.

Fonte: SEF SC