03/10/2024 | ICMS SC - Portaria SEF nº 239/2024 - Alterado o manual de orientação da DIME

O Estado de Santa Catarina promoveu alterações no Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), relacionadas:

1. ao preenchimento dos campos do Quadro 48, que trata das informações para rateio do valor adicionado, referente as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; e
2. ao demonstrativo dos valores devidos aos fundos estaduais em contrapartida pela utilização de benefício fiscal.

A norma produz efeitos desde 01/09/2024.

Fonte: Pe/SEF SC