07/10/2024 | Federal - Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024 - Contribuição no processo de adaptação da legislação brasileira às regras globais contra a erosão da base tributária

A Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, cujas disposições produzirão efeitos a partir de 01/01/2025, disciplina o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata a Medida Provisória 1.262/2024 , que estabelece uma tributação mínima efetiva de 15% no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras Globe), Global Anti-Base Erosion Rules (GloBE Rules), elaboradas pelo Quadro Inclusivo - Inclusive Framework on Base Erosion and Profit Shifting, sob coordenação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e do Grupo dos Vinte - G20.

Aplicação: aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa a Entidades Constituintes de um Grupo de Empresas Multinacional que tiver auferido receitas anuais de, no mínimo, 750.000.000,00 € (setecentos e cinquenta milhões de euros) nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final em pelo menos dois dos 4 Anos Fiscais imediatamente anteriores ao analisado. Caso um ou mais dos Anos Fiscais refiram-se a período diferente de 12 meses, para cada um desses Anos Fiscais o limite de 750.000.000,00 € será ajustado proporcionalmente.

As receitas anuais:

1. Incluirão:
   1. as receitas líquidas reconhecidas na demonstração do resultado, provenientes das vendas de mercadorias e de outros bens e direitos, dos serviços prestados e de outras atividades ordinárias do Grupo de Empresas Multinacional;
   2. os ganhos líquidos provenientes de investimentos, realizados ou não realizados, reconhecidos na demonstração do resultado; e
   3. os ganhos extraordinários ou não recorrentes, reconhecidos na demonstração do resultado;
2. serão consideradas em seus valores totais, independentemente de haver ou não participações de não controladores; e
3. não considerarão as receitas decorrentes de transações intragrupo que vierem a ser eliminadas na consolidação.

Cálculo do lucro ou prejuízo Globe: o Lucro ou Prejuízo Globe de cada Entidade Constituinte será o Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil do Ano Fiscal da Entidade Constituinte, apurado de acordo com o disposto no art. 10, ajustado conforme o disposto nos arts. 12 a 38 da norma em referência.

Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil: o Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil será o lucro ou prejuízo líquido determinado para a Entidade Constituinte em suas demonstrações financeiras individuais, de acordo com as normas contábeis aplicáveis.

Ajuste: o Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil da Entidade Constituinte será ajustado pelos seguintes itens para fins de apuração do Lucro ou Prejuízo Globe:

1. Despesa Tributária Líquida;
2. Dividendos Excluídos;
3. Ganhos ou Perdas em Participação no Capital Excluídos;
4. Ganhos ou Perdas na Avaliação a Valor Justo Incluídos;
5. Ganhos ou perdas na alienação de ativos e passivos excluídos nos termos da Seção III do Capítulo V;
6. Ganhos ou Perdas Cambiais Assimétricas;
7. Despesas Não Autorizadas;
8. Erros de Períodos Anteriores e Mudanças nos Critérios Contábeis;
9. Despesa Não Autorizada com Fundo de Pensão; e
10. Dívida Perdoada Excluída.

Tributos Abrangidos Ajustados: os Tributos Abrangidos Ajustados de uma Entidade Constituinte para o Ano Fiscal serão iguais à despesa tributária corrente relativa a Tributos Abrangidos constante na apuração de seu Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil no Ano Fiscal, ajustada:

1. pelo valor líquido de seus Acréscimos aos Tributos Abrangidos para o Ano Fiscal e suas Reduções aos Tributos Abrangidos para o Ano Fiscal, conforme estabelecidos nos arts. 40 e 41, respectivamente da norma em referência;
2. pelo Valor Total do Ajuste por Tributos Diferidos, conforme estabelecido no art. 49 da norma em referência; e
3. por qualquer aumento ou diminuição nos Tributos Abrangidos registrados no patrimônio líquido ou em outros resultados abrangentes, relativos a valores incluídos no cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe e sujeitos à tributação de acordo com as regras fiscais.

Fonte: DOU e IOB Online