04/04/2025 | ICMS SC - Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 03/2025 - Ativação das regras de validação dos campos da NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) relativos a benefícios fiscais

Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem informar, por meio deste correio eletrônico, que, a partir das datas abaixo elencadas, serão ativadas as regras de validação dos campos da NFe (modelo 55) e NFCe (modelo 65) vinculados às informações relativas aos benefícios fiscais utilizados pelo sujeito passivo, conforme definido no Ato DIAT nº 35/2024 e na Nota Técnica 2019.001 - Criação e Atualização de Regras de Validação, versão 1.64.

Informamos que a ativação da Regra de Validação N12-85 (NF-e / NFC-e) que estava prevista para 01/04/2025 foi prorrogada para 05/05/2025, sendo que o não preenchimento do campo cBenef (ID I05f) de acordo com as regras estipuladas irá acarretar, dentre outros, a rejeição do envio do documento fiscal a partir desta data.

Informamos também que a ativação da Regra de Validação N12-94, N12-98, N14a-20 e I05h-10 que estavam previstas para 28/04/2025 foram prorrogadas para 02/06/2025, sendo que a não adequação de acordo com as regras estipuladas irá acarretar, dentre outros, a rejeição do envio do documento fiscal a partir desta data.

Os códigos de benefícios de que tratam o Ato DIAT nº 35/2024 poderão ser encontrados na Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios - cBenef (Tabela 5.2), disponível na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, no endereço eletrônico https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/sped-fiscal.

A ativação das regras de validação dos campos da NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) vinculados às informações relativas aos benefícios fiscais seguirá o seguinte cronograma:

Vale destacar que as regras foram ativadas em ambiente de teste/homologação em 04/11/2024 e 02/12/2024, conforme Nota Técnica 2019.001, para que as empresas possam fazer os testes necessários em suas aplicações até a data de ativação das regras no ambiente de produção.

Salienta-se que não será aceito o literal ‘SEM CBENEF’, e a partir da ativação da Regra de Validação N12-98 passará a causar rejeição do documento fiscal caso informado.

O cBenef de crédito presumido não deverá ser informado no campo cBenef (ID I05f), devendo ser informado no campo cCredPresumido (ID I05h) conforme define o Ato DIAT nº 35/2024. A partir da ativação da Regra de Validação N12-86 passará a causar rejeição do documento fiscal se tal código for informado no campo cBenef (ID I05f).

Para as operações em que possuem redução de base de cálculo com permissão de uso de alíquota efetiva deve-se usar o CST 20 e informar o campo cBenef (ID I05f), podendo usar a alíquota efetiva e informar o campo pRedBC = 0. Para esses casos, não deverá ser feito o uso da alíquota efetiva com CST 00 e cBenef, visto que também estará sujeito a rejeição pela Regra de Validação N12-86.

Destaca-se que as regras também se aplicam aos produtores primários, no que couber. Aos produtores que utilizam os emissores fornecidos pela SEF-SC (SAT e NFF), os mesmos serão adaptados tempestivamente para adequação às regras. Já os produtores que utilizam emissor próprio devem proceder às adaptações necessárias aos seus emissores para adequação.

Por fim, vale destacar também que a omissão ou inexatidão das informações nos respectivos campos poderá acarretar a rejeição do envio do documento fiscal e a perda do direito de usufruir do respectivo benefício (art. 43-A, da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996), além de multa, nos termos da legislação tributária vigente.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela CAF - Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), por meio do assunto “CBENEF”.

Fonte: SEFAZ SC