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Trabalhista e Previdenciário

Federal

04/04/2025 | ICMS RJ - Portaria SUCIEF nº 175/2025 - Declan-IPM 2025 (ano-base 2024)

04/04/2025 | ICMS RJ - Portaria SUCIEF nº 176/2025 - Novas regras para validação da EFD ICMS IPI

04/04/2025 | ICMS SC - Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 03/2025 - Ativação das regras de validação dos campos da NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) relativos a benefícios fiscais

02/04/2025 | ICMS SC - Prorrogado: contribuinte deverá informar código de benefícios fiscais (cBenef) em notas a partir de 5 de maio

25/03/2025 | ICMS SC - Ato DIAT nº 16/2025 - Alteradas as instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD

25/03/2025 | ICMS SP - Portaria SRE nº 14/2025 - Definidas as datas de obrigatoriedade para a NF3e e NFCom

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