25/03/2025 | ICMS SP - Portaria SRE nº 14/2025 - Definidas as datas de obrigatoriedade para a NF3e e NFCom

Foram estabelecidas as datas de início da obrigatoriedade para a utilização dos seguintes documentos fiscais eletrônicos:

• A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, torna-se obrigatória a partir de 1º de outubro de 2025; e
• A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, torna-se obrigatória a partir de 1º de novembro de 2025.

Fonte: SEFAZ SP