28/02/2022 | Trabalhista - Decreto nº 10.977/2022 - Governo Federal regulamenta a expedição da nova Carteira de Identidade

Âmbito de aplicação

Este Decreto regulamenta:

I - a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal; e

II - a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

Acesse a norma completa no link abaixo, e saiba mais sobre as disposições do modelo de carteira de identidade.

Fonte: DOU