21/06/2022 | eSocial - Nota Técnica nº 5/2022, versão S-1.0 - Novos ajustes para versão simplificada

Foi publicado no Portal do eSocial a Nota Técnica nº 5/2022, com ajustes dos leiautes da versão S-1.0.

A Nota Técnica traz ajustes nos leiautes do eSocial decorrentes da Medida Provisória nº 1.099/2022, convertida na Lei nº 14.370/2022, bem como apresenta outras adequações necessárias.

A categoria 906 e o Sistema Senior

Esta nova categoria de trabalhador, referente à Tabela 01 - Categorias de Trabalhadores do eSocial, está relacionada à Lei nº 14.370/2022, que institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.

A categoria "906 - Beneficiário do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário" deverá ser tratada no sistema como um cadastro de estagiário, e o valor da bolsa também deve ser tratado da mesma forma que os demais estagiários: respeitando o art. 6º, § 2º da Lei nº 14.370/2022.

Art. 6º, § 2º

A bolsa a que se refere o inciso IV do caput deste artigo observará o valor equivalente ao salário-mínimo por hora e corresponderá à soma das horas despendidas em cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional e em atividades de interesse público executadas no âmbito do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário.

Para mais informações. verifique a LEI Nº 14.370, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

Fonte: Portal eSocial