09/09/2022 | Trabalhista - Alterada norma regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho referente a condições de conforto

A Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, aprovada pela Portaria nº 1.066/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

24.7.3 (...)

24.7.3.1 As camas ou beliches devem atender aos seguintes requisitos:

a) todos os componentes ou peças com os quais o trabalhador possa entrar em contato durante o uso não podem ter rebarbas e arestas cortantes, nem ter tubos abertos;

b) ter resistência compatível com o uso; e

c) ter dimensões compatíveis com o colchão a ser utilizado de acordo com o item 24.7.3.

24.7.3.1.1 As camas superiores dos beliches devem ter proteção lateral e escada fixas à estrutura.

(...)

Fonte: DOU