23/12/2022 | Trabalhista/Previdenciária - Portaria MTP nº 4.198/2022 - Informações de SST/eSocial, apuração de remuneração variável e outros itens são regulamentados

Portaria MTP nº 671/2021 que, entre outras providências, dispõe sobre a inspeção do trabalho pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), sofreu alterações/inclusões de vários dispositivos por meio da Portaria MTP nº 4.198/2022, que entrarão em vigor em 01/01/2023 e dentre as quais destacamos os itens a seguir.

Novas atribuições do MTP

A citada Portaria MTP nº 671/2021 passará a disciplinar:

1. apuração de parcelas variáveis de remuneração;
2. procedimentos e requisitos para o cadastro das entidades autorizadas a operar ou participar do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO);
3. diretrizes para execução da modalidade qualificação presencial no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional (Qualificação Brasil).

Informações de SST/eSocial

As informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador devem ser informadas pelo eSocial até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência, considerando-se como "data da ocorrência":

1. aquela da realização do correspondente exame médico; ou
2. a data da admissão do empregado - no caso de exame admissional.

Apuração de parcelas variáveis da remuneração

Passam a ser disciplinadas a forma de apuração e o prazo de pagamento das parcelas variáveis que compõem a remuneração do trabalhador, em especial aquelas relativas ao trabalho realizado após o dia 20 de cada mês.

Não constitui infração ao prazo de pagamento do salário até o 5º dia útil do mês seguinte (§ 1º do art. 459 da CLT), o pagamento, no prazo para quitação do salário do mês subsequente, das seguintes verbas:

1. parcelas variáveis da remuneração do empregado relativas ao trabalho realizado após o dia 20 de cada mês; e
2. devoluções de descontos decorrentes de faltas, atrasos e de saídas antecipadas, quando justificados após o dia 20 de cada mês.

Para os citados fins entende-se por parcela variável aquela cuja aferição dependa de parâmetros quantitativos relacionados à jornada ou à produtividade do empregado, tais como:

1. horas extraordinárias;
2. comissões;
3. gorjetas; e
4. produção.

Para os empregados remunerados exclusivamente por comissão ou produção, cuja admissão ou retorno ao trabalho ocorrer após o dia 20 do mês:

1. a) fica garantido o salário-mínimo ou piso da categoria, proporcionais aos dias trabalhados;
2. b) a ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao da admissão ou retorno.

Não se consideram parcelas variáveis da remuneração, para os citados, o salário decorrente da jornada regular do empregado, ainda que:

1. horista;
2. diarista; ou
3. semanalista.

Empresas de trabalho temporário - Cancelamento do registro

O registro da empresa de trabalho temporário será cancelado de ofício quando:

1. a) for comprovada cobrança de qualquer importância ao trabalhador, conforme parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.019/1974 ; ou
2. b) a empresa deixar de cumprir quaisquer dos requisitos previstos no art. 6º da Lei nº 6.019/1974 .
3. O cancelamento de ofício será realizado pelo Coordenador-Geral de Relações do Trabalho.

Da decisão de cancelamento de ofício caberá recurso, no prazo de 10 dias, dirigido ao Coordenador-Geral de Relações do Trabalho, o qual, caso não reconsidere sua decisão no prazo de 10 dias, o encaminhará ao Subsecretário de Relações do Trabalho, para decisão final.

RAIS - Substituição pelo eSocial

O art. 145 da Portaria MTP nº 671/2022 (observando-se que algumas de suas disposições com as alterações da Portaria MTP nº 4.198/2022 somente entrarão em vigor em 01/01/2024), disciplina a substituição da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) pelo eSocial, abordando, entre outros aspectos:

1. o prazo de envio das informações ao eSocial em relação
   1. aos empregados;
   2. aos servidores da administração pública direta, indireta ou fundacional, das esferas federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, não regidos pela CLT;
   3. aos trabalhadores temporários:
   4. aos diretores não empregados:
   5. aos dirigentes sindicais que recebem remuneração de entidade sindical:
   6. aos trabalhadores cedidos;
   7. aos trabalhadores avulsos portuários e não portuários:
   8. aos estagiários;
   9. aos médicos residentes;
   10. aos cooperados de cooperativas de trabalho e de cooperativas de produção:
   11. aos trabalhadores autônomos, incluídos os transportadores autônomos;
2. o prazo de envio das informações ao eSocial em caso de rescisão de contrato de trabalho;
3. eSocial "sem movimento".

Quadro brasileiro de qualificações (QBQ) Aprovação

Fica aprovado o Quadro Brasileiro de Qualificações (QBQ), conjunto de informações que descreve o preparo necessário ao trabalhador para o desempenho de cada ocupação descrita na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

O QBQ será disponibilizado no portal gov.br.

Fonte: DOU e IOB Online