19/05/2023 | Previdenciária - PI MPS/MF nº 27/2023 - Divulgada nova tabela de contribuição previdenciária a partir de maio de 2023

Pulicada no DOU de 08/05/2023 a Portaria Interministerial MPS/MF nº 27/2023 estabelece as novas faixas de contribuição previdenciária atualizadas conforme o salário mínimo de R$ 1.320,00, aplicável a partir de maio de 2023.

Em face do novo salário-mínimo de R$1.320,00 (Medida Provisória nº 1.172/2023 ), foram alterados, entre outros valores constantes na Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023:

a) tabela de contribuição previdenciária dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência maio/2023, conforme a seguir:

b) o valor mínimo de R$ 1.320,00 do salário de benefício e do salário de contribuição;

c) os benefícios a seguir, que também desde 1º de maio de 2023 não podem ser inferiores a R$ 1.320,00:

1. aposentadorias;
2. auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
3. pensão por morte (valor global);
4. auxílio-reclusão.

Não foram alterados, entre outros valores:

a) o limite máximo (teto) de contribuição previdenciária, o qual permanece em R$ 7.507,49;

b) a cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, que continua sendo de R$ 59,82 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.754,18.

Fonte: DOU, IOB Online.