13/10/2023 | Trabalhista - Lei nº 14.434/2022 - Piso Nacional de Enfermagem - Entenda como será pago

A atual gestão do Governo Federal assumiu o compromisso de efetivar o Piso Nacional da Enfermagem. Neste ano, os profissionais receberão nove parcelas retroativas a maio de 2023. Para os servidores vinculados à folha de pagamento do Ministério da Saúde, o piso foi implementado a partir do contracheque de agosto de 2023.

Em relação a estados, municípios e Distrito Federal, foi realizado com êxito um amplo processo de levantamento de dados dos profissionais da enfermagem junto aos estados e municípios, o que permitirá uma apuração mais precisa dos valores a serem repassados a cada ente federativo.

Conforme as orientações da Advocacia Geral da União (AGU), o cálculo do piso será aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, excluindo aquelas de cunho pessoal, variável ou transitório.

A metodologia de repasse aos entes e o monitoramento da implementação do piso em nível nacional foram resultados de discussões em grupos de trabalho com a participação de diferentes pastas (Ministério da Saúde, Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Ministério do Planejamento e Orçamento, Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União), sob supervisão dos ministérios que integram a estrutura da Presidência da República e coordenação da Casa Civil.

O Governo Federal reafirma a importância dos trabalhadores do SUS e reitera seu compromisso em garantir a implementação do piso para os profissionais da enfermagem, sejam eles federais, estaduais, municipais ou que atuem em estabelecimentos que atendam pelo menos 60% dos seus pacientes pelo SUS.

Para verificar as informações na íntegra, acesse a Cartilha Piso Salarial.

Fonte: DOU e Cartilha Piso Salarial