27/10/2023 | Trabalhista - Portaria MTE nº 3.563/2023 - Multa de SST tem alteração

O Anexo II da Norma Regulamentadora - NR 28 - Fiscalização e penalidades, que traz o quadro de classificação das infrações às normas de segurança e saúde no trabalho (SST) para fixação do valor das multas, sofreu alteração (atualização) em relação à Norma Regulamentadora - NR 35 - Trabalho em Altura, ficando revogado os códigos de ementas desta NR e de seus anexos que foi aprovado pela Portaria SEPRT nº 1.067/2019.

Fonte: DOU