23/05/2024 | Trabalhista - Portaria MTE nº 612/2024 - Exames toxicológicos para motoristas profissionais e eSocial

Federal | Trabalhista
Portaria MTE nº 612/2024
Publicado em 30/04/2024

Entre suas disposições, com vigência a partir de 1º de agosto de 2024, o registro da aplicação do exame toxicológico de que trata a Portaria TEM nº 612/2024, será realizado com a transmissão de informações ao Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial.

Nota
As adequações e alterações sobre cadastros e funcionalidades no produto HCM - módulo Medicina do Trabalho está em definição e tem previsão de liberação conforme página de Calendário de previsão das liberações do Gestão de Pessoas | HCM

Fonte: DOU

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