04/07/2024 | Previdenciária - Portaria PRES/INSS Nº 1.712/2024 - Prorroga prazo para o uso obrigatória do Sistema GRU

O INSS altera Portaria que instituiu o sistema de emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU.

Foi prorrogado para até 30 de junho de 2025, a permissão de utilização, em paralelo, de outros meios ou ferramentas de arrecadação, admitidos pelo Decreto nº 4.950/2004, estabelecendo-se então, após a referida data, a obrigatoriedade de uso do Sistema de Emissão da GRU Cobrança do INSS.

Referido Sistema destina-se à captação de receitas próprias não previdenciárias e à recuperação de despesas do INSS e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), em substituição à Guia da Previdência Social (GPS) e à GRU Simples, sendo que esse Sistema:

1. foi instituído pela Portaria INSS nº 1.337/2021 , para utilização desde 1º de setembro de 2021;
2. teve a mencionada permissão de utilização, em paralelo, de outros meios ou ferramentas de arrecadação:
   1. definido inicialmente para até 30 de junho de 2022;
   2. prorrogado para até 30 de junho de 2023;
   3. novamente prorrogado para até 30 de junho de 2024;
   4. novamente prorrogado, agora para até 30 de junho de 2025.

Fonte: DOU e IOB Online