11/07/2024 | Trabalhista - Portaria MTE nº 1.065/2024 - Aprovada nova redação da NR 36

Por meio da Portaria MTE nº 1.065/2024 foi aprovada a nova redação da Norma Regulamentadora nº 36 (NR 36), que trata sobre Segurança e Saúde no Trabalho nas Organizações de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

O Anexo II da NR-36 que trata sobre requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano permanece vigente com a redação dada pela Portaria MTPS nº 511/2016, Portaria MTb nº 97/2018, Portaria MTb nº 99/2018 e Portaria MTb nº 1.087/2018.

A referida Portaria entra em vigor em 02/07/2024 e ficando revogados os seguintes dispositivos:

1. Portaria MTE nº 555/2013;
2. art. 2º da Portaria MTb nº 97/2018; e
3. art. 21 da Portaria MTP nº 4.219/2022.

Fonte: DOU e IOB Online