07/10/2024 | eSocial - Nota Orientativa S-1.3, 2024.01 - Reoneração gradual da folha de pagamento

Objetivo

Apresentar as orientações necessárias para atender ao disposto na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, que instituiu a reoneração gradual da folha de pagamento, a não incidência de contribuição patronal sobre as parcelas de 13º salário para empresas desoneradas e o retorno gradual da alíquota de 20% para os municípios com baixo índice populacional.

Orientações

As orientações contidas nessa nota são aplicáveis tanto no envio das informações na versão 1.3 quanto na 1.2 (versão de convivência) dos leiautes do eSocial.

1. Empresas com todas as atividades desoneradas (atual desoneração total):

Passam a recolher a contribuição previdenciária com aumento gradual da alíquota conforme tabela abaixo:

2025	2026	2027	2028 em diante
25% x 20% = 5%	50% x 20% = 10%	75% x 20% = 15%	100% x 20% = 20%

Os ajustes na aplicação das alíquotas serão implementados em regra interna do sistema.

Não há nenhuma providência adicional de responsabilidade dos contribuintes, que deverão manter a informação [1] - Integralmente Substituída e o percentual de receita não desonerada {percRedContrib} = [0] no grupo {infoSubstPatr} do evento S-1280.

2. Empresas com atividades desoneradas e não desoneradas (atual desoneração parcial):

Além da contribuição previdenciária parcial, após aplicação do percentual informado no registro {percRedContrib} do evento S-1280, adiciona-se o valor resultante da aplicação da alíquota gradual sobre a parcela da folha de pagamento desonerada, conforme tabela abaixo:

2025	2026	2027	2028 em diante
25% x 20% = 5%	50% x 20% = 10%	75% x 20% = 15%	100% x 20% = 20%

Exemplo hipotético:



(*) percRedContrib = Relação entre a receita da atividade não desonerada e a receita total da empresa.

Os ajustes na aplicação das alíquotas serão implementados em regra interna do sistema.

Não há nenhuma providência adicional de responsabilidade dos contribuintes, que deverão manter a informação [2] Parcialmente Substituída e o percentual de receita não desonerada {percRedContrib} no grupo {infoSubstPatr} do evento S-1280.

3. Não incidência de contribuição patronal (Incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991) sobre parcelas relativas ao 13º salário.

c.1 - Foram criados novos “tipos valores” {tpValor} em S-5001 para destacar a parcela de 13º salário das empresas com desoneração da folha de pagamento no período de 2025 a 2027:

51 - Base de cálculo da contribuição previdenciária normal – 13º salário – Lei 14.973/2024;

52 - Base de cálculo da contribuição previdenciária adicional para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial após 15 anos de contribuição – 13º salário – Lei 14.973/2024;

53 - Base de cálculo da contribuição previdenciária adicional para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial após 20 anos de contribuição – 13º salário – Lei 14.973/2024;

54 - Base de cálculo da contribuição previdenciária adicional para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial após 25 anos de contribuição – 13º salário – Lei 14.973/2024;

71 - Incidência suspensa em decorrência de decisão judicial - Base de cálculo - BC da Contribuição Previdenciária - CP normal – 13º salário – Lei 14.973/2024;

72 - Incidência suspensa em decorrência de decisão judicial - BC CP aposentadoria especial aos 15 anos de trabalho – 13º salário – Lei 14.973/2024;

73 - Incidência suspensa em decorrência de decisão judicial - BC CP aposentadoria especial aos 20 anos de trabalho – 13º salário – Lei 14.973/2024;

74 - Incidência suspensa em decorrência de decisão judicial - BC CP aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho – 13º salário – Lei 14.973/2024.

c.2 - Os novos valores serão incluídos em grupo de base de 13º Salário específico para empresas desoneradas {basesCp13}, no evento S-5011. No grupo {basesCp13} constarão os campos conforme tabela abaixo:

vrBcCp00	Base de cálculo da contribuição previdenciária - Remuneração a título de 13º Salário.
vrBcCp15	Base de cálculo da contribuição adicional para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial após 15 anos de contribuição - Remuneração a título de 13º Salário.
vrBcCp20	Base de cálculo da contribuição adicional para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial após 20 anos de contribuiçãoRemuneração a título de 13º Salário.
vrBcCp25	Base de cálculo da contribuição adicional para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial após 25 anos de contribuiçãoRemuneração a título de 13º Salário.
vrSuspBcCp00	Valor da base de cálculo com incidência suspensa em decorrência de decisão judicial - Remuneração à título de 13º Salário.
vrSuspBcCp15	Valor da base de cálculo da contribuição previdenciária adicional correspondente a exposição a agente nocivo que dá ao trabalhador direito a aposentadoria especial aos 15 anos de trabalho, com incidência suspensa em decorrência de decisão judicial - Remuneração a título de 13º Salário.
vrSuspBcCp20	Valor da base de cálculo da contribuição previdenciária adicional correspondente a exposição a agente nocivo que dá ao trabalhador expectativa de aposentadoria especial aos 20 anos de trabalho, com incidência suspensa em decorrência de decisão judicial - Remuneração a título de 13º Salário.
vrSuspBcCp25	Valor da base de cálculo da contribuição previdenciária adicional correspondente a exposição a agente nocivo que dá ao trabalhador direito a aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho, com incidência suspensa em decorrência de decisão judicial - Remuneração a título de 13º Salário.

No cálculo da contribuição patronal mensal (códigos de receita 1138-01 ou 1138- 03) o valor desse grupo {basesCp13} será excluído da base de cálculo da empresa desonerada totalizada no grupo {basesCp}.

4. Municípios enquadrados nos coeficientes inferiores a 4,0 (quatro inteiros) da tabela de faixas de habitantes:

Passam a recolher a contribuição previdenciária com aumento gradual da alíquota conforme tabela abaixo:

2025	2026	2027 em diante
12%	16%	20%

Os ajustes na aplicação das alíquotas serão implementados em regra interna do sistema.

Não há nenhuma providência adicional de responsabilidade dos municípios alcançados, que deverão manter a informação [2] - Município enquadrado nos critérios da legislação vigente no grupo {indDesFolha} do evento S-1000.

Fonte: Portal eSocial