31/10/2024 | Trabalhista - Portaria MTE nº 1.794/2024 - NR 28 - Multa de SST tem alteração

O Anexo II da Norma Regulamentadora - NR 28 - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067/2019, que traz o quadro de classificação das infrações às normas de segurança e saúde no trabalho (SST), sofreu alteração (atualização) para dar nova redação aos códigos de ementas da NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração e de seus anexos.

Fonte: DOU