22/07/2020 | Legislação CIOT/PEF e Gestão de Transportes

Nas questões relacionadas ao CIOT e ao PEF, centralizamos as principais normas desse assunto:

• transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980;
• cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas;
• estabelece critérios de habilitação de Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete e de Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório, nos termos das Resoluções nº 2.885, de 9 de setembro de 2008, e nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019.

Para mais informações sobre elas, confira as normas da ANTT.

Fonte: Gov.Br