Reforma trabalhista (Lei nº 13.467 de 2017): o que muda no Controle de Ponto e Refeitório?

Com a reforma trabalhista, sancionada em 13 de julho de 2017 através da lei nº 13.467, e Medida Provisória 808/2017, foram necessárias algumas alterações no sistema. Relacionamos estas alterações a seguir, separadas em tópicos a cada ponto tratado pela reforma.

O objetivo destas orientações não é relatar tudo o que foi alterado na legislação, mas somente os pontos que impactaram diretamente no sistema e que precisam de alguma ação ou revisão por parte dos seus usuários.

Mudanças por assunto e módulo:

• Controle de Ponto e Refeitório:
  • Intervalo mínimo de intrajornada
  • Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de horas extras
  • Horário de trabalho 12 x 36
  • Banco de horas individual
  • Contrato de trabalho intermitente
• Gestão do Ponto
  • Regime de tempo parcial

Controle de Ponto e Refeitório

Intervalo mínimo de intrajornada

Conforme o inciso III do Artigo 611-A da CLT, em decorrência da possibilidade de variações no intervalo mínimo de intrajornada, e não mais um valor fixo para refeição, a definição de um intervalo mínimo, de acordo com a jornada do colaborador, poderá ser realizada no cadastro de sindicatos:

1. Acesse a tela Sindicatos (FR014SIN);
2. Na guia Cadastro, determine o Intervalo mínimo para jornada entre 4 e 6 horas ou o Intervalo mínimo para jornada acima de 6 horas.

Quando este intervalo mínimo não for respeitado, uma situação violação da intrajornada é gerada durante o cálculo de apuração. Para isso:

1. Acesse a tela Situações da Apuração (FR060DSI);
2. Na guia Gerais, no campo Situação de violação de intrajornada, informe o código da situação que será utilizada quando houver violação de intrajornada.

Comportamento Gestão do Ponto

O módulo Gestão do Ponto é impactado no que se refere ao incidente Intervalo intrajornada. Desta maneira, ele é gerado quando as jornadas previstas ocorrerem nas seguintes situações:

• Entre 4 e 6 horas sem intervalo de repouso/refeição realizado no mínimo igual ao definido no cadastro do sindicato, em Intervalo mínimo para jornada entre 4 e 6 horas;
• Maior que 6 horas sem intervalo de repouso/refeição realizado no mínimo igual ao definido no cadastro do sindicato, em Intervalo mínimo para jornada acima de 6 horas.

Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de horas extras

Em virtude da revogação do texto aprovado pela reforma, conforme Artigo 384 da CLT, a geração do incidente Int. de descanso de 15 minutos para mulheres, exclusivo do módulo Gestão do Ponto e gerada através do cadastro da Situação descanso 15 minutos para mulheres em ambos os módulos, Controle de Ponto e Refeitório e Gestão do Ponto, não ocorre mais.

Horário de trabalho 12 x 36

A medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, no artigo 59-A, estabelece o horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Para esta mudança, o cálculo de intervalo indenizado está sendo atendido nos módulos Controle de Ponto e Refeitório e Gestão do Ponto, a partir das definições realizadas no cadastro de horário:

1. Acesse a tela Horários (FR004HOR);
2. Na guia Cadastro, no campo Calcular Intervalo Indenizado, selecione a opção "S - Sim" para confirmar a utilização do cálculo do intervalo indenizado;
3. Em seguida, determine o Início Intervalo Indenizado e Fim Intervalo Indenizado para este cálculo.

Desta maneira, os colaboradores que possuem o horário de trabalho 12 x 36, sem horário de pausa para refeição, possam ser indenizados por esse período conforme a configuração realizada.

Quando o colaborador o colaborador não fizer a refeição, as horas extras na refeição não serão geradas, mas sim a situação de refeição indenizada. Para isso, acesse a tela Situações da Apuração (FR060DSI) e selecione a situação de apuração "15 - Refeição Indenizada" para este cálculo.

Banco de horas individual

Com a inclusão do parágrafo 5 no artigo 59 da CLT, que estabelece que o banco de horas poderá ser firmado por acordo individual, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, o sistema está apto para às empresas que possuem banco de horas, definam individualmente a adesão ao banco para os seus colaboradores.

1. Acesse a tela Histórico Sindicato (FR038HSI) ou Históricos Coletivos (FRTRFCOL), de acordo com a definição que será feita (individual ou coletiva);
2. No campo Possui banco de horas determine:
   • Histórico Sindicato: determine quais colaboradores possuem banco de horas;
   • Históricos Coletivos: determine se o colaborador possui horas. Quando possuir um banco de horas cadastrado, o tratamento individual é realizado por esse assinalamento.

   Quando não informado uma opção, o valor padrão assumido é "S - Sim".

Contrato de trabalho intermitente

Com a Lei nº 13.467 que entrou em vigor dia 11/11/2017, foi regulamentada a modalidade de trabalho através de contratos intermitentes.

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua. O contrato ocorre sob demanda, ou seja: em períodos alternados de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.

Comportamento Gestão do Ponto

O assinalamento deste campo para o módulo Gestão do Ponto, ao incluir um novo colaborador, é apenas para facilitar no processo de criação de uma conta do banco de horas. O controle, posteriormente nesse módulo, é realizado somente através de uma conta existente.

Gestão do Ponto

Regime de tempo parcial

Conforme o artigo 58-A da CLT, parágrafo 5, da Lei 13.467/2017, que trata das horas suplementares da jornada de trabalho normal que poderão ser compensadas imediatamente à sua execução. O sistema adequado para que o pagamento das horas que não estiverem compensadas seja feito na folha de pagamento do mês subsequente.

Exemplo:

Com um banco de horas cadastrado com o tipo de compensação semanal, a quantidade do tempo igual à zero e o seu fechamento também sendo semanal, o colaborador que realizar duas horas extras numa segunda-feira, poderá compensar essas horas na mesma semana, visto que a quantidade de tempo para o cálculo da data de vencimento do lançamento está zerada.