Processos Judiciais – Lançamento Coletivo

Através desta tela é possível vincular processos judiciais a colaboradores, coletivamente. Este vínculo serve para indicar a existência de processos judiciais dos trabalhadores com decisão favorável quanto à não incidência de contribuição previdenciária e/ou Imposto de Renda.

Esta tela permite realizar lançamentos para uma abrangência através do botão Seleção. Ela fica habilitada somente a partir da data de início de uso do eSocial, definida em Empresas > Definições do eSocial (FR030DES), pois suas informações são usadas para gerar os arquivos dos leiautes S-1202, S-1200, S-2299 e S-2399..

A tela respeita as validações regidas pelos leiautes acima.