Lei nº 14.457 de 21/09/2022

Fica a empresa participante do Programa Empresa Cidadã autorizada a substituir o período de prorrogação da licença-maternidade de que trata o inciso I do caput do art. 1º desta Lei pela redução de jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento) pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º São requisitos para efetuar a substituição de que trata o caput deste artigo:

I - pagamento integral do salário à empregada ou ao empregado pelo período de 120 (cento e vinte) dias; e

II - acordo individual firmado entre o empregador e a empregada ou o empregado interessados em adotar a medida.

Para os casos de prorrogação por 60 dias deve ser informado um afastamento utilizando o código 18 -Licença maternidade - Prorrogação por 60 dias, Lei 11.770/2008 (Empresa Cidadã), pelo prazo da prorrogação.

Deve ser utilizada uma rubrica específica e a incidência previdenciária deve ser igual a [11] - Base Mensal, não devendo ser utilizado o código de incidência de salário-maternidade [21], pois este valor não é dedutível das contribuições previdenciárias devidas.

Quando houver opção pela redução da jornada, não haverá informação de afastamento. Apenas uma redução de jornada que deve ser informada com um evento de alteração do contrato de trabalho.

Para a identificação e segregação da parcela da remuneração incluída no Programa Empresa Cidadã (50%), recomenda-se a utilização de rubricas específicas.

Em ambos os casos, a separação das rubricas facilitará o uso do direito de o empregador realizar a dedução fiscal prevista no Programa.

Mês de junho com 4 sábados e 4 domingos e 24 dias semanais, sendo:

Segunda a sexta = 8h – 50% = 4h * 24 dias = 96h

Sábado = 4h - 50% = 2h * 4 dias = 8h

Domingo = 7,33 DSR – 50% = 3,67h * 4 dias = 14,68h

Total = 118,68h de Licença Maternidade, 120 dias a serem lançadas no mês.

Para este lançamento, deverá ser criado um novo evento Horas Maternidade Cidadã 120 dias apenas para fins contábeis, porque a remuneração será paga integralmente nos eventos normais da Folha, conforme previsto na lei sendo:

• Tipo "4 – Outros" ou Tipo "5 – Outros Env. Proventos"
• Regra: 66
• Característica: 39H
• Pasta Base: incluir todos os eventos de horas (salário hora, adicionais hora, demais eventos de salários em valor hora).
• Pasta Incidência:
  • Natureza eSocial: "9989 - Outros valores informativos"
  • Incidências todas com “N”.
• Pasta cálculos = 11 e as folhas semanais e quinzenais de quem paga.

Deverão ser criados dois CLC's para este novo evento, sendo:

• CLC de débito:
  • Tipo de lançamento: "D - Débito"
  • Nível = "C – Centro de Custo"
  • Tipo de Base = "E – eventos"; indicar este CLC no novo evento criado.
• CLC de Crédito:
  • Tipo de lançamento: "C - Crédito"
  • Nível = "T- Total Empresa"
  • Tipo de Base = "C – CLC's"

Além disso, o usuário deve indicar na grade Bases o sinal de (+) e no campo CLC o código do CLC de débito criado.

Fica a empresa participante do Programa Empresa Cidadã autorizada a substituir o período de prorrogação da licença-maternidade de que trata o inciso I do caput do art. 1º desta Lei pela redução de jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento) pelo período de 120 (cento e vinte) dias.