Processos Judiciais

O envio do S-1070 para o eSocial é facultativo em algumas situações e obrigatório em outras:

• O envio é dispensado quando a matéria do processo for autorização de trabalho de menor, dispensa de contratação de PCD ou aprendiz, segurança e saúde no trabalho, conversão de licença saúde em acidente do trabalho.
• O envio é obrigatório apenas quando a matéria do processo for tributária, FGTS ou Contribuição Sindical.

Portanto o sistema gera o evento S-1070 sempre que a opção “1 - Levar e consistir informação (Tratamento anterior NT 15)” estiver selecionada no campo Informação Facultativa da tela de Definições do eSocial (FR030DES).

Mas se no campo Matéria estiver selecionada uma das opções “1”, “7”, “8” ou “99”, ou o envio seja referente a uma retificação ou exclusão de um S-1070 já enviado anteriormente, o sistema irá obrigatoriamente gerar o evento, mesmo que em Informação Facultativa esteja selecionada a opção “2 - Não levar para eSocial”.

Tipo
Informe o tipo de processo que deseja cadastrar. Dependendo do tipo definido, outros campos da tela passam a ser de preenchimento obrigatório ou são desabilitados.

As opções disponíveis são:

• “1” e “2”: selecione para processos administrativos e judiciais, respectivamente.
• “3”: selecione quando deseja usar o Número de Benefício (NB) do INSS como número do processo. Essa informação é necessária para geração do leiaute S-1070 do eSocial.
• “4”: tipo de processo relacionado ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de exercício anterior a 2019, para envio ao eSocial através do leiaute S-1070. Os processos relacionados à alíquota de FAP podem ser enquadrados junto a outros tipos de processo, porém essa opção pode ser usada quando desejar enviar um processo que é relacionado exclusivamente a esta alíquota.
  Para os exercícios de 2019 ou posteriores, os processos de contestação de FAP são cadastrados com a adoção do NUP – Número Único de Protocolo, numeração utilizada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal para controle de seus documentos ou processos. Portanto, este tipo de processo passou a ser submetido à regra geral de validação dos processos administrativos do eSocial.
• “5”: tipo de processo relacionado à reclamatória trabalhista.

Esta informação será exportada para o eSocial com o respectivo código, acrescido de zeros na esquerda para completar o número de caracteres fixos exigidos pelo governo para os campos (Processos administrativos: 17 algarismos; Processos judiciais: 20 algarismos; Número de Benefício: 10 algarismos; Processo FAP: 16 algarismos).

Este campo apenas fica habilitado selecionando a opção 1 ou 2 no campo Base Descentralizada na tela Definições do eSocial (FR030DES).

Nele, ocorre a indicação se as informações devem ser enviadas ou não ao ambiente do governo através das opções:

• 0 - Enviar para o ambiente do governo - selecionando esta opção as informações serão enviadas ao eSocial por não serem centralizada;
• 1- Não enviar para o ambiente do governo - selecionando esta opção as informações não serão enviadas, indicando centralização.
  • Quando uma entidade (Empregador eSocial, Estabelecimento eSocial ou Processos Judiciais) está marcada para não enviar ao ambiente do governo, o Status da pendência será criado com o tipo “9 - Não enviado para o governo (Base Descentralizada)” e o número do recibo deve ser “NAO.ENVIADO.GOVERNO”.

Este tratamento é necessário para que o eSocial não receba arquivos duplicados nos leiautes S-1000, S-1005 e S-1070, onde sua chave é CNPJ ou Número de Processo.

Nos leiautes impactados:

S-1000

• Ao tentar alterar a Opção Base Descentralizada:
  • Não será permitido alterar caso já exista qualquer envio com recibo ou status aguardando retorno governo ou envio automático.
  • Para os outros status será excluído e permitirá gerar e enviar novamente as tabelas.

S-1005

• Ao tentar alterar a Opção Base Descentralizada:
  • Não será permitido alterar caso já exista qualquer envio com recibo ou status aguardando retorno governo ou envio automático.
  • Para os outros status será excluído todos os envios da filial e permitirá gerar e enviar novamente as tabelas.

S-1070

• Ao tentar alterar a Opção Base Descentralizada:
  • Não será permitido alterar caso já exista qualquer envio com recibo ou status aguardando retorno governo ou envio automático.
  • Para os outros status será excluído todos os envios do Processo Judicial e permitirá gerar e enviar novamente as tabelas.
• Não permitirá alterar a Opção Base Descentralizada no módulo Jurídico, avisando que é necessário acessar o Rubi.

Itens da Lista de Status da pendência que não permitem alterações na Opção Base Descentralizada:

Havendo pendências dos leiautes S-1000, S-1005 e S-1070 com algum dos status listados abaixo, o sistema não permitirá a alteração, sendo eles:

• 5 - Aguardando Envio Automático;
• 6 - Aguardando Retorno;
• 7 - Recibo Retornado;
• 8 - Recibo informado.

Quando sinalizar ao sistema que está utilizando bases descentralizadas, ocorrerá o seguinte durante o fechamento e reabertura das folhas de pagamento:

Fechamento das folhas:

Com as bases descentralizadas, quando chegar o período de fechamento mensal das folhas, todas as empresas devem realizar o procedimento normal de fechamento em suas bases, no menu eSocial > Eventos Periódicos > Fechamento (FRFECFOL).

Isto irá gerar um evento do S-1299 para cada empresa, e o próprio eDocs se encarregará de unificar estes eventos e de enviar o S-1299 unificado para o eSocial.

A rotina de unificação deve estar obrigatoriamente ativa no eDocs.

Reabertura das folhas:

Com as bases descentralizadas, quando houver a necessidade de fazer a reabertura das folhas de uma das empresas, todas as empresas devem realizar o procedimento através do menu eSocial > Eventos Periódicos > Reabertura (FRREAFOL).

Quando uma empresa faz a reabertura ela irá gerar uma pendência do S-1298, porém o eDocs não faz a unificação deste evento. Portanto, para fins de controles do sistema, é necessário que todas as empresas façam o procedimento. Assim, garante-se a consistência entre todas as bases.

Nas bases de todas as empresas que não são as responsáveis pelo envio do empregador (S-1000) a pendência ficará com o status de base descentralizada.

Observação
Se desejar, forneça detalhes adicionais sobre o processo.

Esta guia abriga informações complementares sobre o processo judicial que está sendo cadastrado. É possível registrar uma ocorrência dessas informações por histórico do processo.

Existindo mais de um Histórico Detalhes na mesma competência (mês e ano da Data de Alteração), ao processar a exclusão de um desses históricos, os históricos remanescentes daquela competência não serão mais processados para o eSocial.

Data Alteração
Informe a data de alteração das informações do processo, a fim de manter o controle histórico.

Matéria
Selecione o indicativo da matéria do processo ou alvará judicial.

Data de Encerramento
Informe a data de encerramento do processo judicial, se houver.

Uma vez infGrade Suspensão de Exigibilidade de Tributos e FGTS

Data Decisão
Informe a data da decisão, sentença ou despacho administrativo.

Autoria
Selecione o indicativo da autoria da ação judicial.

Identificação Vara, UF Vara e Cidade
Preencha o código de identificação da vara, o estado da Seção Judiciária (deve ser uma sigla de UF válida) e o código do município.

Estes campos ficam habilitados somente quando o tipo de processo informado na guia Geral é “2 - Judicial”.

Além disso, o preenchimento desses campos é obrigatório quando uma ou mais das condições abaixo forem atendidas:

• o processo já foi enviado para o eSocial por meio do leiaute S-1070;
• a opção selecionada no campo Matéria é igual a “1”, “7”, “8” ou “99”.

Observação
Se desejar, forneça detalhes adicionais sobre a alteração realizada.

Grade Suspensão de Exigibilidade de Tributos e FGTS

Esta grade mantém o histórico das informações de suspensão de exigibilidade de tributos e FGTS em virtude de processo judicial. Estas informações são usadas para geração do leiaute S-1070 (Tabela de Processos Administrativos/Judiciais), e só devem ser preenchidas se o processo se refere a contestações relacionadas à contribuição previdenciária, ao IRRF e ao FGTS.

Para inserir os históricos, forneça as informações exigidas pela grade e clique em Alterar para gravá-las. Depois de gravadas as informações, não será permitido excluir ou editá-las, mas apenas inserir novas linhas.

Os campos (colunas) disponíveis aqui são:

• Código Suspensão: exibe um número sequencial para cada histórico de suspensão. Este número é definido pelo sistema a cada inclusão e pode ser editado.
  • É possível alterar o sequencial de números de código de suspensão se cumpridos os seguintes requisitos:
    • Se o código ainda não existe;
    • Se o código de suspensão estiver em algum cadastro, como nos eventos, liminar etc., o código de suspensão não poderá ser modificado, porque isso pode gerar inconsistências.
    • Ser responsável pelos códigos gerados para que não sejam geradas inconsistências.
• Susp. Exigib.: selecione o código indicativo de suspensão da exigibilidade entre as opções disponíveis. O leiaute S-1070 do eSocial exige o seguinte:
  • Se o tipo de processo é “1 - Administrativo”: o indicativo de suspensão deve ser igual a uma das opções: 03, 14, 92.
  • Se o tipo do processo é “2 - Judicial”: o indicativo de suspensão deve ser igual a uma das opções: 01, 02, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 90, 92.
  • Se o tipo de processo é “4 - Processo FAP”: o indicativo de suspensão deve ser igual a 14.
• Data Decisão: informe a data da decisão, sentença ou despacho administrativo.
• Dep. Montante Int.: informe “S” ou “N” para indicar a existência de depósito do montante integral. O valor deste campo possui algumas dependências com o campo Susp. Exigib. e a autoria do processo:

  • Se o código indicativo de suspensão for “90”, o indicativo de depósito será obrigatoriamente igual a “N”.

  • Se o código indicativo de suspensão for “02” ou “03”, o indicativo de depósito será obrigatoriamente igual a “S”.

  • Nas demais situações, o indicativo de depósito poderá ser “S” somente se a Autoria for igual a “1 - Próprio Contribuinte”.

    Observação

    Este campo permite inserir observações que facilitam a identificação do código do processo a ser selecionado em telas de consulta.

Ao realizar ajustes relacionados à suspensão de exigibilidade de tributos e FGTS no sistema, é fundamental observar o comportamento do evento S-1005, especialmente quanto à manutenção ou retirada de processos judiciais.

Quando a informação de um processo judicial é removida do cadastro da GPS (Filial), o sistema gera automaticamente uma retificação do evento S-1005. No entanto, mesmo após a exclusão do processo, o campo Código de Suspensão continua sendo preenchido indevidamente, o que pode gerar inconsistências na transmissão dos dados ao eSocial.

Para garantir que os leiautes do eSocial sejam gerados corretamente, o processo judicial não deve ser excluído diretamente no cadastro, pois essa ação não impede que o código de suspensão continue sendo levado nos eventos. O procedimento correto é realizar a extinção do processo por meio da tela Processos Judiciais (R030PRO) (Empresas > Processos Judiciais). Essa ação informa ao sistema que o processo foi encerrado de forma adequada, permitindo que os eventos sejam gerados sem levar o código de suspensão indevido.

Recomenda-se, portanto:

• Não excluir o processo judicial diretamente na tela de cadastro.
• Utilizar a opção de encerramento disponível na tela de processos.
• Realizar a extinção do processo na tela R030PRO para garantir a integridade dos dados enviados ao eSocial.

Guia para preenchimento de informações do processo trabalhista que serão utilizados no autopreenchimento da tela Processo Trabalhista - eSocial S-2500 (FR346CPT).

Origem Processo/Demanda
Informações do processo judicial trabalhista, informações do processo judicial comum ou demanda submetida a CCP (Comissão de Conciliação Prévia) ou ao NINTER (Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista.

Data Sentença/Homologação
Data da sentença ou da homologação do acordo do processo judicial em formato DD/MM/AAAA.

Unidade Federação Vara
Preencha com a sigla da Unidade da Federação onde está localizada a Vara em que o processo tramitou.

Município
Informe o código do município, conforme tabela do .

Código Identificação Vara
Informe Código de identificação da Vara em que o processo tramitou.

Data Conciliação
Informe a data da Conciliação em formato DD/MM/AAAA.

Celebração do Acordo
Indique o âmbito de celebração do acordo.

CNPJ Sindicato
Indique o CNPJ do sindicato representativo do trabalhador, no âmbito da CCP (Comissão de Conciliação Prévia) ou ao NINTER (Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista). Deve ser um número de CNPJ válido.

Observações
Observações relacionadas ao processo judicial ou à demanda submetida à CCP (Comissão de Conciliação Prévia) ou ao NINTER (Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista).

Guia para preenchimento da observação que será utilizada no autopreenchimento da tela Informações de Tributos - eSocial S-2501 (FR346TPT).

Competência
Selecione a competência das informações de tributos.

Observação:
Preencha com a observação referente ao pagamento de parcela prevista no(a) acordo/sentença.