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Cadastro de Vínculo de Veículos
Este cadastro tem por objetivo gerar o vínculo de veículos com as legislações de controle alfandegado.
Código Renavam
O código Renavam é o número de identificação dos veículos registrados
nos DETRANs interligados em sistema nacional, segundo uma codificação
e seqüência concedida pelo DENATRAN aos DETRANs de cada Unidade da Federação.
Os requisitos para o registro dos veículos em todo o Brasil são padronizados
e o número do Código Renavam significa que, ao obtê-lo, o proprietário
do veículo cumpriu todas as exigências legais. O Código Renavam é permanente
para um dado veículo, não podendo, em hipótese alguma, ser alterado, mesmo
que o veículo seja transferido para outra Unidade da Federação.
Observação
É permitida a entrada de veículos sem informar o número do Renavam, mesmo quando tiver na proprietária o controle alfandegado, já que no cadastro de vínculo de veículo ao controle alfandegado não são apresentados na pesquisa os veículos que não tenham Renavam em seus cadastros. Também não são enviados serviços pela tela de dados alfandegados quando o veículo não tiver vínculo ativo com o BDCC.
Código
Apresenta o código da legislação portuária, previamente cadastrada
em Controle Alfandegado > Cadastro > Legislações.
Placa
Informar ou selecionar uma placa previamente cadastrada
no Ronda Senior.
Data e Hora Integração BDCC
Campos preenchidos automaticamente quando efetuada a escolha
do vínculo da pessoa com a legislação do tipo Integra BDCC.
Essas informações são utilizadas para efetuar o controle de ativação da
empresa pelo BDCC.
Tipo de Veículo Alfandegado
Selecionar o tipo de veículo que está sendo cadastrado,
as únicas opções disponíveis são: de carga, de passageiros, de serviço,
oficial e particular.
Registro ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)
Este registro faz parte da Lei 11.442, que disciplina o transporte de
cargas no Brasil. O registro é obrigatório a todos os que prestam serviços
de transporte rodoviário de cargas no País, sejam empresas de transporte
ou transportadores autônomos.
Data e Hora Inicial e Final
Estes campos configuram o momento inicial e final do vínculo jurídico
com a legislação selecionada.
Status
Campo que representa a situação da pessoa perante o BDCC, pode ser:
Ativo, Inativo ou Aguardando Liberação da Receita Federal.
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