Legislações

Neste cadastro deve-se informar o tipo de legislação que será utilizado na rotina de controle alfandegado. O controle para o recurso depende do tipo de legislação informado.

Código/ Descrição/ Abreviatura / Tipo
Nestes campos, descreva as informações que referenciam o tipo de legislação que o sistema utilizará para efetuar os controles de acesso portuário.  

Legislações e portos

Saiba onde encontrar informações sobre as legislações de Portos:

• Integra BDCC - Jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

Consulte a documentação Módulo Alfandegado para Integração com BDCC.

• Controle de Acesso Alfandegado - Jurisdição das Alfândegas da Receita Federal do Brasil nos Portos de Itajaí, Navegantes (Portaria 65) e Paranaguá (Portaria 31).

Consulte a documentação Módulo Alfandegado para Controle de Acesso.

• Auditoria de Registros - Módulo Alfandegado para Auditoria de Registros (ADE02) - Ato Declaratório Executivo Coana nº 2, de 27 de janeiro de 2012 (ADE02), Art 4º inciso XII, Parágrafo 3º e incisos I, II do Art 4º. Art 5º. Incisos X, XI, XII e XIII do Art 6º. Alíneas 1.1.1, 1.1.2, 1.1.3, 1.1.4, 1.1.5 e 1.1.6 do Art 7º; e seção VI - Dos Sistemas de Monitoramento e Vigilância e de Controle de Acesso, da Portaria RFB nº 3518, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Consulte a documentação Módulo Alfandegado para Auditoria de Registros (ADE02).